1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS COM O ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA, ASSIM CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º ¿B¿, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote