1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV e VI, do CP, havendo o recebimento da denúncia em 09/04/2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote