1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §1º e §3º, ambos do CP. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... (Continua)

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