1 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, EM RAZÃO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE, ATUALIZADO ATÉ 10/03/2023, ALCANÇA A QUANTIA DE R$657.886,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SUBSISTE APENAS A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, PORQUE APESAR DO PACIENTE TER FIRMADO DOIS ACORDOS, EM 23/01/2009 E EM 09/09/2010, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE ENSEJOU, NA ÉPOCA, A SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR, AMBOS OS PACTOS RESTARAM DESCUMPRIDOS. DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$4.236,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), QUE NÃO SE REFERE ÀS 03 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DEVIDAS A TÍTULO DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEGUNDO O AFIRMADO PELO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO É DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO art. 528, §§3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISUM COMBATIDO QUE SE MANTÉM. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

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