1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Menor portador de transtorno do espectro autista. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré forneça acompanhante terapêutico especializado e individualizado ao autor no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Irresignação da ré através do presente recurso. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Decisão que não merece reforma. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância ainda, ao disposto na Súmula 59/TJRJ, no sentido de que «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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