1 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

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