1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ARTS. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. I- CASO EM EXAME.

Lesão Corporal. Crime inserido no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Notícia de descumprimento pelo réu, ora Paciente. Prisão cautelar preventiva decretada. Impetração de habeas corpus, remédio constitucional pelo qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente decretada por ter ele descumprido as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor do sua ex-companheira. ... (Continua)

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