1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação tirado contra sentença que extinguiu a ação em face de um dos réus e determinou o prosseguimento do feito. Formação de autos suplementares, com posterior remessa ao tribunal na forma de «apelação por instrumento». Possibilidade. CPC/1973, art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei 11232/05. Decisão, todavia, que extingue a lide perante um dos litisconsortes atacável mediante agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo determinada «ex offcio». Tutela antecipada cassada, com observação. Recurso desprovido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arbitramento de honorários advocatícios por equidade, no importe de R$1.500,00 - Inteligência do art. 85, §3º, I, do CPC - Decisão reformada, para fins de fixar os honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.

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