1 - TJSP Recurso. Não é omisso acórdão que expressamente enfrentou a matéria arguida em preliminar, divergindo quanto aos efeitos do vício apontado. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (2) ATIPICIDADE EM RAZÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE APROPRIOU DO BEM DA VÍTIMA E NÃO RESTITUIU À SUA POSSE. CARACTERIZADA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. (3) CRIME CONSUMADO. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. (6) REGIME ABERTO. (7) CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de apropriação indébita majorada e consumada, sobretudo pelas sólidas provas dos autos. ... (Continua)

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