1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O CONDOMÍNIO REQUERIDO DEVE TRAZER AOS AUTOS A PLANTA DO PRÉDIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO, COMO PRETENDE A REQUERENTE PARA SANAR PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EM SUA UNIDADE. RAZÕES DE DECIDIR CONDOMÍNIO REQUERIDO QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE POSSUIR A PLANTA DO PRÉDIO EM QUE SE SITUA E, POR CONSEGUINTE, DE FORNECÊ-LO À CONDÔMINA REQUERENTE. DOCUMENTO QUE DEVE SER SOLICITADO À PREFEITURA OU A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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