Proposta Comercial de Compra e Venda. Incidência de ITBI. Simulação da guia para pagamento do tributo, realizada pelo Apelante no site do ente Municipal, onde verificou que o valor atribuído ao imóvel é muito superior ao da transação realizada. Pretensão do impetrante no sentido de que seja afastada e exigência do ITBI majorado, fundamentada no ¿valor da transação. Afastada preliminar de suspensão do feito, tema 1113/STJ. Resolução Municipal SMFP 3352/2023 que regulamenta a matéria e em seu art. 3º estabelece a possibilidade de discordância do contribuinte quanto ao valor sugerido pelo Apelado. Validade da legislação e atos normativos aplicáveis que não pode ser discutida na estreita via do Mandado de Segurança. Súmula 266/STF. Tema 1113/STJ que prevê o valor da transação declarado pelo contribuinte amparado pela presunção de ser condizente com o valor de mercado, mas que pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Resolução Municipal publicada com este objetivo e que também fixa prazos para o laudo e parecer em situações urgentes. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança, especialmente a pericial. Precedentes deste TJRJ e da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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