1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 e 2007. Quitação do débito tributário, por meio de parcelamento administrativo, após a citação efetiva. Petição da municipalidade comunicando o pagamento do principal, bem como requerendo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Extinção, de ofício, da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI diante do pagamento noticiado. Insurgência da municipalidade. Pretensão ao prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência e despesas processuais. Acolhimento. Caso concreto em que não restou comprovada a quitação dos honorários, bem como a inclusão dos mesmos no acordo celebrado. Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios já fixados e custas processuais efetivamente suportadas pela exequente, que é beneficiada por isenção concedida pelos arts. 91 do CPC e art. 39 da LEF. Recurso provido, com observação

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2012- Município de Avaré- Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente- Valor da execução que corresponde a R$ 588,72, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação 13/8/2013 - R$ 768,60, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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