O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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Pretendem as defesas a absolvição dos acusados diante da alegada fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a defesa do réu André a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. Registre-se que a materialidade e a autoria de ambos os delitos restaram devidamente comprovadas. Prisão em flagrante dos acusados, os quais portavam considerável quantidade de entorpecente, arma de fogo, rádio comunicador e cinto tático. Validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação, principalmente quando harmônico e seguro, como no caso em tela. Confissão de um dos corréus regularmente realizada, que esclareceu a dinâmica dos fatos. Condenação por associação para o tráfico, a qual indica que os réus se dedicavam a atividades criminosas ou integravam uma organização criminosa, o que é incompatível com os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Manutenção da causa especial de aumento de pena prevista no, IV, da Lei 11.343/2006, art. 40. Ambos os acusados tinham ciência do porte da arma e de que essa arma estava sendo utilizada para viabilizar ou proteger a atividade criminosa. Dosimetria que não merece reparo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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