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Doc. LEGJUR 242.4870.5108.6530

1 - TJRJ Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN Acórdão/STJ). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, por maioria.

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Doc. LEGJUR 409.1556.2768.1672

2 - TJRJ CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1.

Denúncia que imputa ao réu LUIZ FERNANDO LOPES MAGALHÃES a prática de conduta, na data de 20/01/2024, consistente em conduzir pela RJ 216, KM 13, Campos dos Goytacazes, a motocicleta HONDA CG 150 Titan, cor azul, placa KYN0331, com a numeração da moto adulterada, conforme laudo pericial de adulteração de veículo, bem como a conduta de perturbar o sossego alheio, eis que o veículo ostentava escapamento desprovido do supressor de ruído original de fábrica, resultando em emissão de ruídos em níveis excessivos, alcançando o valor máximo de ruído de 97,5 decibéis, conforme laudo de exame de adulteração de veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 473.1996.0314.3373

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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