1 - TJRJ Apelação criminal. lei 11343/06, art. 35. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Amplo acesso a todas as provas disponíveis no processo. Decisão cautelar de busca e apreensão muito bem fundamentada e lastrada em investigação da polícia militar. No mérito, condenação corretamente baseada no conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o acusado estava mesmo associado a terceiros para traficar drogas, o que é reforçado, inclusive, pelo fato de o apelante já possuir envolvimento com a traficância desde a adolescência (FAI e FAC). Fotos contidas no celular apreendido e periciado que corroboram a prática do crime. Vínculo de estabilidade e permanência comprovado. Tese subsidiária de revisão dosimétrica que merece parcial provimento, pois a pena-base aplicada deve ser reduzida, uma vez que aumentada em fração superior a um sexto sem justificação concreta. Maus antecedentes configurado. Correto o reconhecimento da reincidência na segunda fase. Mantido o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa. Recurso parcialmente provido.

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