1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PAGAMENTO A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, pretendendo, no mérito, a improcedência do pedido. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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3 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de parcial procedência para confirmar a liminar de restabelecimento da cobertura contratual, bem como condenar as Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por dano moral, e de R$ 300,00 (trezentos reais) para a reparação do prejuízo material. Irresignações de ambas as Demandadas. Alegação de perda superveniente do objeto e do interesse processual suscitada pela Operadora Ré. Rejeição. Demandante que contratou outro plano apenas para não ficar desamparada durante sua gestação, reiterando seu desejo de restabelecimento da relação contratual originária. Meritum causae. Aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ, segundo a qual «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» (Tema Repetitivo 1.082). Postulante que se encontrava aos seis meses de gestação, com risco incrementado pelo diagnóstico de «placenta marginal», quando do recebimento da notificação de cancelamento, conforme laudos médicos acostados. Patente falha das Rés ao rescindir a relação contratual sem assegurar continuidade do atendimento pré-natal de beneficiária grávida. Alegada impontualidade no pagamento das mensalidades que, ademais, não justificaria o distrato por inadimplência. Correta inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, de que se extrai a impossibilidade de exclusão do beneficiário nos casos como a hipótese dos autos, em que as cobranças atrasadas restaram quitadas pela consumidora. Entendimento que inclusive se encontra ora adotado pelos art. 4º, §2º e §3º, da Resolução Normativa ANS 593, publicada em 19/12/2023, com entrada em vigor a partir de 1/12/024. Escorreita condenação ao restabelecimento do contrato ofertado pelas Rés e à reparação dos prejuízos suportados pela Demandante. Dano moral. Rescisão indevida que deixou a Postulante desamparada no segundo trimestre de gestação de risco. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Nobre Sodalício. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os valores usualmente estipulados por esta Casa de Justiça em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal Estadual. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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