1 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI. Apelação exclusiva da parte autora pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve fixada em R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Ônus sucumbenciais. Com a procedência do pedido indenizatório, a sucumbência deve ser revisada, devendo o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DEPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora, que alega ter comprado uma televisão que apresentou defeito no dia do seu recebimento, razão pela qual requer a restituição dos valores desembolsados na aquisição do produto, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E TRAZER CONSIGO DROGA, PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11343/06, art. 28 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 18 DIAS MULTA E DE ADVERTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL - PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA É O NORMAL DO TIPO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA 1)

No caso concreto, o magistrado sentenciante considerou o prejuízo sofrido pela vítima para majorar a pena base, sendo certo que foi subtraído um veículo Grand Siena, que acabou por ser recuperado, apesar de estar avariado, tendo em vista que colidiu com um caminhão. Contudo, não restou esclarecido a extensão dos danos sofridos no carro. Assim, considerando as provas carreadas, entendo que não há como se avaliar se o prejuízo sofrido pela vítima extrapolou o normal do tipo. ... (Continua)

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