1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação em que o autor alega ser servidor público federal aposentado e que os valores depositados na sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não foram regularmente atualizados, em descumprimento aos preceitos da Lei Complementar 26/75. Postulou, assim, a condenação do banco ao pagamento do valor de R$ 19.480,48 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com a devida atualização. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. ... (Continua)

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