1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA RÉ, MERCADO PAGO. FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO PRODUTIVO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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