1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção, por considerá-la sem os requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos. ... (Continua)

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