1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12. DIREITO À REVISÃO PLEITEADA. 1-

Pretensão autoral de que os réus procedam à revisão de pensão por morte, com base na paridade e integralidade. ... (Continua)

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