1 - STJ Recursos especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissões. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Debêntures. Dobra acionária.

«1. O CCB/2002, art. 402, referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Valor patrimonial da ação. Balancete. Prequestionamento. Dobra acionária. Critério estabelecido no Resp975.834/RS. Embargos recebidos.

«I. A matéria concernente ao valor patrimonial da ação, previsto no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, encontra-se prequestionada validamente, para ser julgada. ... (Continua)

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