1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Capítulo de acórdão que decide sobre a forma de cálculo e de resgate da correção monetária incidente sobre os créditos constituídos após 1987. Fundamentos inatacados. Razões que não atendem ao pressuposto da regularidade formal, tendo em vista a ausência de combate específico e particularizado aos fundamentos do capítulo decisório. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inocorre a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, 515, § 1º e 535, II, todos do CPC/1973, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, inexistindo qualquer vício que desafiasse os Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Pretensa omissão do acórdão recorrido. Alegado dissenso pretoriano acerca de reconhecimento ou não de omissão apontada. Casuística. Particularidades de cada caso. Alegada erronia na admissibilidade do recurso especial. Pretendida reavaliação. Acórdão embargado que não destoou da jurisprudência, em tese, considerada. Casuística. Dissídio jurisprudencial inexistente. Pretensão de exame de matéria que não foi sequer conhecida pelo acórdão embargado. Paradigmas, em recurso especial repetitivo, que a examinou. Dissídio indemonstrado. Matéria constitucional. Via imprópria. Desatendimento dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Pretensa omissão do acórdão recorrido. Alegado dissenso pretoriano acerca de reconhecimento ou não de omissão apontada. Casuística. Alegada erronia na admissibilidade do recurso especial. Pretendida reavaliação. Acórdão embargado que não destoou da jurisprudência, em tese, considerada. Dissídio jurisprudencial inexistente. Pretensão de exame de matéria que não foi sequer conhecida pelo acórdão embargado. Paradigmas, em recurso especial repetitivo, que a examinou. Dissídio indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Arguida omissão. Inexistência. Mera reiteração das razões. Desvirtuamento da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão», o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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