1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Transformação em estatutário. Indenização. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme anteriormente afirmado, no que toca à prescrição, este STJ possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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