1 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de divergência. Intempestividade. É intempestivo o agravo nos embargos de divergência que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Agravo nos embargos de divergência não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Condomínio atípico. Associação constituída por moradores para defesa de direitos e preservação de interesses comuns. Cobrança de contribuições de quem não é afiliado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote