1 - STJ Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.

«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário». ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Errônea indicação do recorrente no relatório. Embargos acolhidos para sanar o erro material.

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