1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o rat/sat. Legalidade na definição de atividade preponderante e graus de risco por Decretos regulamentadores. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). ... (Continua)

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