1 - STJProcessual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativamente à Súmula 83/STJ. Cofins. Incidência sobre receita de locação e venda de bem imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 423/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo em recurso especial de fls. 352-367 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
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