1 - STJ Tributário. Contribuição para o incra. CPC/1973, art. 543-c. Julgamento pela Primeira Seção. Agravo regimental com intuito procrastinatório. Multa.

«I - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob regime instituído pela Lei 11.672/08, que incluiu o CPC/1973, art. 543-C, a Egrégia Primeira Seção considerou vigente a contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Acórdão que dá provimento integral ao recurso. Ausência de manifestação sobre os ônus de sucumbência. Condenação implícita. Inversão. Trânsito em julgado. Modificação da base de cálculo da verba honorária na execução. Impossibilidade.

«1. A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação a um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote