1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Voto retificador para acompanhar o voto vista. Revisão de aposentadoria de servidor por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do CF/88, art. 71, III, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Voto retificador para acompanhar o voto vista. Revisão de aposentadoria de servidor por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do CF/88, art. 71, III, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. ... (Continua)

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3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de aposentadoria de servidor público por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

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