1 - STJDireito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Conversão. Lei 10.549/2002. Remuneração. Nova sistemática. Vencimento básico. Pro labore. Retroatividade. Gratificação temporária. Representação mensal. Extinção. Irretroatividade. Mandado de segurança. Decadência. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. A questão da decadência do direito de impetrar a ação mandamental não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi aventada nos embargos de declaração. À falta, portanto, do indispensável prequestionamento da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública, incidem, quanto ao ponto, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
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