1 - STJ Processo civil. Recurso especial interposto pela municipalidade não conhecido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal.

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2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de substabelecimento. Deficiência na formação do instrumento. Súmula 115/STJ.

«1. Não estão presentes todas as peças essenciais para o julgamento do processo. É clara a disposição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º que determina a pena de não conhecimento para o agravo de instrumento não instruído com as peças ali mencionadas. ... (Continua)

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