1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Não cabimento.

«I - O reajuste de 28,86% não incide diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, sob pena de configurar-se bis in idem, pois referida gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico do servidor. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Resp1.478.439/RS, representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Eficácia vinculativa. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Verba honorária. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de complementação de prova pericial. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote