1 - STJ Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que transborda os requisitos do juízo antecipatório. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso da tim celular S/A. Desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote