«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, está prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial originário aferiu-se, noutros processos, a falsidade da assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote