1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.

«I - Por certo que eventual interpretação de norma em desconformidade com o texto constitucional e, por conseguinte, contrária à jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia, da CF/88, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Impossibilidade de desconstituição do julgado. Incidência da Súmula 343/STF. Alteração de entendimento por parte do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional (AgRg nos EDcl na AR Acórdão/STF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 21/08/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote