1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Juros moratórios. Natureza material. Recurso conhecido e provido.

«1. «Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local» (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/12/10). ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade. Provimento do recurso especial para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação de novo quantum. Possibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

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