1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Aplicação não restrita ao regime tributário denominado reporto. Inaplicabilidade, contudo, na hipótese de incidência monofásica.

«1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no Lei 11.033/2004, art. 17 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). ... (Continua)

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