1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Mudança de entendimento de membro do colegiado durante o julgamento. Possibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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