1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental. Execução fiscal ajuizada em face do adquirente da propriedade. Ilegitimidade passiva. Multa como penalidade administrativa, diferente da obrigação civil de reparar o dano.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-J. Multa de 105. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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