1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação processual. Descabimento do exame da tese não trazida no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.

«1. Tese nova, não trazida no recurso especial, constitui inovação processual e não pode ser examinada em sede de agravo regimental. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote