1 - STJ Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de progressão de regimes. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes da corte especial deste STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes.

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Ausência de interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Adequação legal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime.

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