1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Ipva. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros.

«1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (CTN, art. 142) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de cobertura. Alteração. Análise de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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