1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Violação. Inexistência. Rejeição.

«1. O julgamento da causa fundado em entendimento pacífico desta Corte, porque pautado no exame da Lei, não viola a Constituição.

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