1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação e interpretação divergente do CPC/1973, art. 398. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

«1. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STF (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 78, p. 268), «como regra, faz-se de rigor oportunizar à parte ensejo para manifestar-se sobre documentos juntados pela parte adversa. A inobservancia dessa regra, no entanto, não acarreta nulidade quando os documentos acostados se revelem sem qualquer influencia no julgamento da causa ou deles tenha tido conhecimento a parte contrária» (grifou-se). Também a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, RSTJ, vol. 148, p. 361), proclamou que, uma vez afirmado no acórdão recorrido que não se trata de documento novo, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 398. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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