1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ.

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.

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3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Tema 643/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral. Modulação dos efeitos negada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG, sob a sistemática da repercussão geral, «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio» (Tema 643/STF). ... (Continua)

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