1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, ao pretexto de que irrisórios. Impertinência.

«1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010.

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