1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Procurador regional da república. Perda do cargo. Foro por prerrogativa de função. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo; e b) o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote