1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Instituto nacional do seguro social. INSS. Foro competente. Art. 100, IV, alíneas 'a' e 'b', do CPC, CPC. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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