1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/98, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Com razão a parte embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que ausente manifestação acerca da relevante tese de que a redação original do Lei 9.654/1998, art. 2º demonstra não ter havido modificação na estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Rodoviários Federais, apta a absorver o índice de 28,86%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote